TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS E CRÉDITO CONSIGNADO – PRESTHO DIGITAL LTDA

Bem-vindo (a)! Obrigado por utilizar a Plataforma de serviços financeiros! Somos uma plataforma online que facilita o acesso de produtos e serviços de instituições financeiras parceiras que atuam no Brasil, autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Resolução CMN nº 3954, de 24 de novembro de 2011) para a prestação de serviços de atendimento aos servidores públicos ativos e inativos, aposentados e pensionistas do INSS interessados em crédito consignado. A PRESTHO denominada como PRESTHO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na comarca de Uberlândia, na Avenida Rondon Pacheco, nº 3338, Saraiva, CEP: 38408-404, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.229.040/0001-30.
Esta aplicação e seu conteúdo (“Plataforma de serviços financeiros e crédito consignado“) são controlados e operados pela própria Plataforma de serviços financeiros. Todos os direitos reservados.
Estes termos de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da Plataforma de serviços financeiros (“Termos de Uso e Políticas de Privacidade“), sem prejuízo da aplicação da legislação vigente. (intitular ao usuário)


AO UTILIZAR A PRESTHO, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADES, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA OU EM SERVIÇOS A ELA RELACIONADOS. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS NÃO DEVERÁ UTILIZÁ-LA. PARA EVENTUAIS CONSULTAS, ESTE TERMO DE USO ESTARÁ DISPONÍVEL EM https://www.prestho.com.br/termos-de-uso-politicas-de-privacidade.


A PRESTHO está aberta para recebimento de feedbacks sobre a Plataforma de serviços financeiros, bem como, para sanar dúvidas ou para tratar sobre qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso através do e-mail contato@prestho.com.br.

1. O QUE É A PRESTHO?

1.1. Serviços. A PRESTHO é um ambiente digital que permite aos usuários, que se encaixem em sua política de oferta de serviços, a solicitação de: (a) empréstimo consignado; (b) cartão de crédito consignado; (c) seguro prestamista do cartão e; (d) conta digital para pessoas físicas e (e) saque do limite do cartão.

1.2. Alguns serviços poderão depender de critérios internos da PRESTHO e, cumulativamente, de parâmetros fornecidos por bancos parceiros e órgãos de regulamentação.

1.3. Suspensão. A PRESTHO se reserva ao direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso à aplicação em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita dos usuários, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao usuário, podendo promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

2. COMO ACESSO A PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS?

2.1. Acesso. A PRESTHO permite aos usuários que acesse seu ambiente digital por meio de uma plataforma, bem como, utilize suas funcionalidades não sendo necessário efetuar qualquer tipo de cadastro.

2.2. Simulação. O usuário poderá simular livremente uma proposta de crédito, sem que sejam fornecidos seus dados cadastrais ou tenha qualquer tipo de vínculo contratual. A PRESTHO tem como missão a garantia de autonomia aos usuários, possibilitando variações e adequações as suas necessidades. Ao aceitar a proposta, o usuário deve ficar atento às informações disponíveis na página da plataforma, tais como, as tarifas aplicáveis, os impostos (IOF), o custo efetivo total (CET) da sua operação e o prazo de pagamento, declarando estar ciente de todos os termos nele contido.

2.3. Cadastro. Diante do interesse de contratação dos serviços oferecidos pela plataforma, o usuário poderá se cadastrar fornecendo seus dados pessoais (nome, CPF, comprovante de endereço, número de telefone e e-mail), bem como, foto da face e do documento de RG e CNH original. A partir disso, será gerado um login e uma senha para que o usuário tenha acesso a área do cliente, podendo acompanhar a possível aprovação do crédito solicitado. Para tanto, posteriormente, poderão ser solicitados outros documentos. Todas essas informações são indispensáveis para que a PRESTHO mantenha a segurança de todos os dados colhidos e evite qualquer tipo de fraude. Não se preocupe, os dados de todos os usuários estarão seguros.

2.4. Análise de crédito. O usuário tem ciência de que a PRESTHO não realiza a análise e aprovação do crédito. A decisão final de concessão de crédito será sempre dos bancos parceiros, podendo concedê-lo no todo, em parte ou recusá-lo, de acordo com os seus próprios critérios e políticas de crédito e de risco. Assim, a PRESTHO tem como missão oferecer as melhores soluções do mercado para as necessidades dos usuários.

2.5. Idade de Utilização. Para utilizar a Plataforma de serviços financeiros, o usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos.

3. QUAIS SÃO OS DIREITOS DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS SOBRE A APLICAÇÃO?

3.1. Nossos Direitos. Todos os direitos relativos à plataforma de serviços financeiros e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da PRESTHO, inclusive no que diz respeito aos textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela PRESTHO (“Conteúdo PRESTHO”). O Conteúdo da PRESTHO é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa da tecnologia empregada pela PRESTHO, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Plataforma de serviços financeiros. Qualquer uso não autorizado do conteúdo da PRESTHO será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

4. OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO:

4.1. Proteção aos dados. O usuário deverá adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha, token e/ou biometria.

4.2. Segurança do usuário. O usuário deverá reconhecer que todos os acessos realizados após sua autenticação digital sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma incontestável. Por isso, será responsável por todos os acessos e operações na plataforma praticados com uso de sua conta de acesso, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

5. QUAIS SÃO OS DADOS QUE NÓS COLETAMOS?

A PRESTHO coleta os seguintes tipos de informações:

5.1. Informações que o usuário nos fornece.

Isso inclui:
• Dados de cadastro. Ao se cadastrar na PRESTHO, o usuário fornecerá informações escritas e visual, como: Nome, CPF, nº de telefone, e-mail, RG, Foto do RG, Foto da face, CNH, comprovante de endereço, número do benefício e dados bancários.
• Informações de autenticação. Para proporcionar ao usuário um ambiente seguro, a plataforma digital não solicita senha, dados do cartão de crédito, depósito antecipado, ou qualquer pagamento, seja por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp ou qualquer outro canal.
• Portanto, caso o usuário receba qualquer comunicação apontando este tipo de abordagem e conteúdo, não deve ser desconsiderado e encaminhado o relato para contato@prestho.com.br. A PRESTHO está ativa para combater qualquer tipo de fraude eletrônica, por isso, a plataforma conta com a conscientização de seus usuários para a prática segura de navegação em suas plataformas.

5.2. Informações geradas quando o usuário usa nossos serviços.
Nós coletamos as seguintes informações geradas:
• Registros de acesso. A PRESTHO coleta automaticamente registros de acesso a aplicação, que incluem o endereço IP, com data e hora, utilizado para acessar a plataforma. Esses dados são de coleta obrigatória, de acordo com a Lei 12.965/2014, mas somente serão fornecidos para terceiros com a autorização expressa de cada usuário ou por meio de demanda judicial.
• Dados de uso. Serão coletadas informações sobre as interações de cada usuário que utilize a PRESTHO, como dados de navegação, as páginas ou outro conteúdo que o usuário acessa ou cria, suas buscas, participações em pesquisas ou fóruns e outras ações.
• Dados pessoais de acesso públicos. A PRESTHO poderá coletar dados pessoais de acesso público dos usuários sem qualquer risco de lesão ou fraude. Isso se dá para que possamos ter maior segurança ao intermediar a relação entre os nossos usuários e os bancos parceiros.
• Dados da solicitação de crédito. Quando os usuários realizam a solicitação na PRESTHO, poderão ser armazenados dados do pagamento, como a data e hora, o valor e outros detalhes da operação, que poderão ser utilizados inclusive para fins de prevenção à fraude. Desta forma, a PRESTHO proporcionará ao usuário um ambiente seguro e adequado para que as operações sejam realizadas de forma segura.
• Comunicações com a PRESTHO. Quando o usuário se comunica com a PRESTHO, a plataforma coletará informações sobre a comunicação realizada, incluindo metadados como data, IP e hora das comunicações e todo o seu conteúdo, assim como qualquer informação fornecida pela escolha do usuário.

6. COMO USAREMOS SUAS INFORMAÇÕES:

Não custa lembrar que a PRESTHO preza muito pela privacidade dos usuários. Por isso, todos os dados e informações sobre eles são tratadas como confidenciais, e somente serão usadas para os fins aqui descritos e autorizados por eles, principalmente para que os usuários possam utilizar a PRESTHO de forma plena, visando sempre melhorar a experiência.

As informações cadastrais e pessoais recebidas ficarão armazenadas em no sistema da plataforma, de acordo com os padrões regidos pela confidencialidade. Poderão ser usados para fins legais e comerciais. É através destas informações que a análise de crédito solicitada será concretizada, culminando com a elaboração da proposta e respectiva averbação margem junto aos órgãos pagadores.

6.1. Usos autorizados

Desta forma, a PRESTHO utilizará os dados coletados para:
• Permitir que o usuário acesse e utilize todas as funcionalidades da PRESTHO;
• Enviar aos usuários mensagens a respeito de suporte ou serviço, como alertas, notificações, atualizações, aperfeiçoar seu uso e experiência em nossos serviços e personalizar o serviço para atender cada vez mais aos gostos e interesses;
• Manter atualizados os dados cadastrais dos usuários para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, e-mail, mala direta ou por outros meios de comunicação;
• Promover os serviços e produtos, bem como, das empresas de bancos parceiros. Além disso, promover a comunicação entre a plataforma e os usuários sobre produtos, serviços, promoções, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos que possam ter interesse;
• Detecção e prevenção de fraudes, spam e incidentes de segurança;
• Verificar, autenticar e manter atualizadas as informações fornecidas pelos usuários, inclusive comparando a dados coletados de outras fontes;
• Para qualquer fim que o usuário autorizar no momento da coleta de dados;
• Cumprir obrigações legais.
Eventualmente, a PRESTHO poderá utilizar dados para finalidades não previstas nesta política de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua autorização prévia.

6.2. Exclusão dos dados: Todos os dados coletados serão excluídos dos servidores da plataforma quando o usuário requisitar, por procedimento gratuito e facilitado, ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da PRESTHO.

6.3. Monitoramento: A PRESTHO se reserva no direito de monitorar toda a plataforma, principalmente para assegurar que as regras descritas em nestes Termos de Uso estão sendo observadas, ou ainda se não há violação ou abuso das leis aplicáveis.

6.4. Exclusão de usuário: A PRESTHO se reserva no direito de excluir determinado usuário, independentemente do tipo que for, caso a presente Política ou os Termos de Uso não sejam respeitados. A PRESTHO preza pelo bom relacionamento com os usuários, reconhecendo o direito de entendimento perante os motivos, bem como, contestá-los, o que pode ser feito pelo seguinte e-mail: contato@prestho.com.br.

Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a PRESTHO tenha razões suficientes para suspeitar a presença de inconsistência destas informações, o perfil do usuário poderá ser suspendido ou cancelado de forma imediata, independente de notificação, a proposta do usuário e recusar toda e qualquer utilização, presente ou futura dos serviços oferecidos ou parte deles.

7. DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100

Para melhor resguardar os usuário, a PRESTHO está em concordância com a Instrução Normativa de nº 100 expedida oficialmente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os benefícios concedidos aos pensionistas e beneficiários somente poderão ser contratados após exaurido o prazo de 90 (noventa) dias após a concessão do benefício.

Durante 180 dias, a legislação veda a realização de publicidade ativa de oferta de crédito, portanto, nós não realizaremos qualquer contato direto com o usuário, a não ser que você tenha nos procurado. Por isso, a PRESTHO instrui aos nossos usuários para que fiquem atentos, a publicidade ativa dentro desse período é nociva ao mercado e proibida por lei. Assim, a PRESTHO entrará em contato com os usuários caso seja realizado o cadastro nas plataformas! A PRESTHO, sempre colocará em primeiro lugar o conforto de seus clientes, comodidade, autonomia, segurança e respeito às normas éticas e legais.

8. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Todos os dados coletados são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a eles. Qualquer uso estará de acordo com a presente Política. A PRESTHO empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados. Os servidores da plataforma estão localizados em diferentes locais para garantir estabilidade e segurança, e somente podem ser acessados por meio de canais de comunicação previamente autorizados.

Todas as informações coletadas serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso pela plataforma. A PRESTHO manterá os dados e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Política, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da plataforma.

A PRESTHO considera a privacidade dos usuários algo extremamente importante e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. Todavia, não há como garantir completamente que todos os dados e informações sobre o usuário em nossa plataforma estarão livres de acessos não autorizados, principalmente caso haja compartilhamento indevido das credenciais necessárias para acessar o nosso aplicativo. Portanto, o usuário é o único responsável por manter sua senha de acesso em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros. O usuário se compromete a notificar a PRESTHO imediatamente, através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a esta.

A plataforma não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos usuários e sejam resultantes do uso regular da plataforma. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de software maliciosos, como vírus, cavalos de Troia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste, sendo dever do usuário a leitura de eventuais links externos disponibilizados na plataforma, bem como seus respectivos termos de uso e políticas de privacidade.

É de total responsabilidade e comprometimento do usuário a navegação nos links externos contidos na plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade acessada e agir conforme o determinado.

O usuário deverá verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

9. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PRESTHO se reserva no direito de alterar essa Política quantas vezes forem necessárias, visando fornecer ao usuário mais segurança, conveniência, e melhorar cada vez mais a sua experiência. É por isso que é muito importante acessar nossa Política periodicamente. Para facilitar, indicamos no final do documento a data da última atualização. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, publicaremos uma nova política de privacidade, sujeita novamente ao seu consentimento.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE O SOFTWARE E OS MATERIAIS DISPONIBILIZADOS

10.1. Propriedade Intelectual. Para a PRESTHO, a qualidade dos materiais disponibilizados ao usuário é de suma importância. A criação deles é fruto de muito trabalho e dedicação de nossos desenvolvedores. Por isso, a PRESTHO reafirma que garante que todos os direitos, título e interesse (incluindo, mas não apenas, os direitos autorais, marcários e outros de propriedade intelectual) sobre o serviço disponibilizado, permanecendo sob a nossa titularidade.

10.2. Não-aquisição de Direitos. O usuário não adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os serviços e conteúdo da Plataforma de serviços financeiros, exceto quando haja outorga expressa neste Termos de Uso.

10.3. Download de Conteúdo. É proibido que o usuário faça o download de conteúdo disponível na plataforma com o intuito de armazená-lo em banco de dados para oferecer para terceiros que não seja o próprio usuário. Veda-se, também, que o conteúdo disponibilizado pela PRESTHO seja usado para criar uma base de dados ou um serviço que possa concorrer de qualquer maneira com o negócio.

11. RECLAMAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL

11.1. Infringência de Direitos. Alegações de infringência de direito autoral de qualquer conteúdo disponível na Plataforma de serviços financeiros devem ser encaminhadas por meio do e-mail contato@prestho.com.br.

12. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS

12.1. Responsabilidade pelo Uso. O usuário é exclusivamente responsável pelo uso da plataforma e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável à PRESTHO.

12.2. Responsabilização por Eventuais Danos. A PRESTHO, seu controlador, suas afiliadas, parceiras ou funcionários não serão, em hipótese alguma, responsabilizados por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a Plataforma de serviços financeiros de crédito consignado.

12.3. Não-Responsabilização. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, A PRESTHO NÃO SE RESPONSABILIZA POR INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO, TRANSMISSÕES DE COMPUTADOR INCOMPLETAS OU QUE FALHEM, BEM COMO POR FALHA TÉCNICA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, AO MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO DE QUALQUER REDE, HARDWARE OU SOFTWARE. A INDISPONIBILIDADE DE ACESSO À INTERNET OU À PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSIM COMO QUALQUER INFORMAÇÃO INCORRETA OU INCOMPLETA SOBRE A PRESTHO E QUALQUER FALHA HUMANA, TÉCNICA OU DE QUALQUER OUTRO TIPO NO PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES NÃO SERÃO CONSIDERADAS DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. A PRESTHO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

12.4. Perda de Lucros. Quando permitido por lei, a PRESTHO e os fornecedores ou distribuidores não serão responsáveis por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

12.5. Manutenção. É de inteira responsabilidade do usuário manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis, como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

12.6. Links Externos. É possível que a PRESTHO possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a plataforma endossou, verificou, garantiu ou possuiu qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsáveis pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A PRESTHO recomenda ao usuário a devida leitura de seus termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o usuário vier a visitar ou utilizar.

13. COMO A PLATAFORMA DE SERVIÇOS FINANCEIROS LIDA COM O CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM?

13.1. Criação de Conteúdo. A PRESTHO poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o usuário apresente, carregue, publique ou disponibilize, na aplicação, conteúdo ou informações de texto, imagem, áudio ou vídeo (“Conteúdo de Usuário”).

13.2. Conteúdos Proibidos. É proibido qualquer Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração da PRESTHO a seu critério exclusivo, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou empresas (ex. direito de autor, marcas), sem a expressa autorização do titular desses direitos, cuja violação não será de responsabilidade da Plataforma de serviços financeiros de crédito consignado.

13.3. Titularidade do Conteúdo. Qualquer Conteúdo fornecido pelo usuário permanece de sua propriedade, contudo, esta outorga será uma licença em nível mundial, por prazo indeterminado, gratuita e transferível, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição possíveis, sem necessidade de novo aviso, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento da plataforma. Ademais, Dados pessoais e bancários são protegidos por criptografia, o que significa que nós seremos “cegos” com relação a esse Conteúdo.

13.4. Exclusão do Conteúdo. A PRESTHO poderá, mas não se obriga a analisar, monitorar e remover Conteúdo de Usuário, a nosso critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso ao usuário.

14. O QUE MAIS EU PRECISO SABER SOBRE ESTES TERMOS DE USO?

14.1. Alterações. Para melhorar a experiência dos usuários, a PRESTHO estará sempre se atualizando. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. Podemos alterar o teor destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade a qualquer tempo, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao usuário verificá-lo sempre que efetuar o acesso aos serviços que são disponibilizados. Contudo, a plataforma não reduzirá os direitos dos usuários sem o devido consentimento expresso. Caso o usuário não concorde com os novos Termos de Uso, poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que não poderá mais ter acesso e fazer uso da plataforma. Se de qualquer maneira o usuário utilizar a plataforma mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que concorda com todas as modificações.

14.2. Conflito entre Disposições. Em caso de conflito entre estes termos e os termos modificadores, os termos posteriores prevalecerão com relação a esse conflito.

14.3. Lei e Foro. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela PRESTHO e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14.4. Horário Oficial. A PRESTHO tem como base a data e horários oficiais de Brasília. Reservamo-nos ao direito de atualizar este documento a qualquer momento, por esse motivo, consulte-o com frequência.

14.5. Dúvidas. Caso o usuário tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail contato@prestho.com.br.

15. GLOSSÁRIO:
a) Login: nome do usuário que será o CPF quando o cadastro é preenchido, necessário para acesso as funcionalidades exclusivas de sistema informático;
b) AntiSpam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou movendo-as para pasta específica;
c) Acesso: Credencial de um usuário que permite acesso a área restrita e as funcionalidades exclusivas da plataforma, em seu ambiente digital, definida pela combinação de e-mail e senha, e consistente nas informações pessoais fornecidas pelo usuário;
d) Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da plataforma;
e) Usuários: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela plataforma;
f) Termos modificadores: São os aditivos destes termos, que serão atualizados sempre que necessário.

Última Atualização: 03 de setembro de 2019